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TST-PNO - Precedente Normativo

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Doc. LEGJUR 103.3262.5018.6600

1 - Precedente Normativo 73/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Multa. Obrigação de fazer (positivo).

«Impõe-se multa, por descumprimento das obrigações de fazer, no valor equivalente a 10% do salário básico, em favor do empregado prejudicado. (Ex-PN 73).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
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