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TST-PNO - Precedente Normativo

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Doc. LEGJUR 103.3262.5018.6500

1 - Precedente Normativo 72/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Multa. Atraso no pagamento de salário (positivo).

«Estabelece-se multa de 10% sobre o saldo salarial, na hipótese de atraso no pagamento de salário até 20 dias, e de 5% por dia no período subseqüente. (Ex-PN 115).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
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