TST-PNO - Precedente Normativo

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    70
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.6300

Precedente Normativo 70/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Estudante. Prova escolar. Licença para estudante (positivo).

«Concede-se licença não remunerada nos dias de prova ao empregado-estudante, desde que avisado o patrão com 72 horas de antecedência e mediante comprovação. (Ex-PN 70).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.