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TST-PNO - Precedente Normativo

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Doc. LEGJUR 103.3262.5018.5700

1 - Precedente Normativo 64/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Transporte. Horário e local de condução (positivo).

«Fornecendo o empregador condução para o trabalho, informará ele aos empregados, previamente, os locais e horários do transporte. (Ex-PN 98).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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