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TST-PNO - Precedente Normativo

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Doc. LEGJUR 103.3262.5018.5500

1 - Precedente Normativo 62/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Conservação das casas (positivo).

«Os empregadores são responsáveis pelos reparos nas residências que cedam aos empregados rurais, desde que os danos não decorram de culpa destes. (Ex-PN 96).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
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