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TST-PNO - Precedente Normativo

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Tribunal: tst-pno
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Número: 6
Doc. LEGJUR 103.3262.5017.9900

1 - Precedente Normativo 6/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Garantia de salário no período de amamentação (positivo). CLT, art. 389, §§ 1º e 2º.

«É garantido às mulheres, no período de amamentação, o recebimento do salário, sem prestação de serviços, quando o empregador não cumprir as determinações da CLT, art. 389, §§ 1º e 2º. (Ex-PN 06).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
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