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TST-PNO - Precedente Normativo

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Tribunal: tst-pno
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Número: 59
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.5200

1 - Precedente Normativo 59/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Aferição das balanças (positivo).

«O instrumento de peso e medida, utilizado pelos empregadores para aferição das tarefas no regime de produção, deverá ser conferido pelo INPM. (Ex-PN 93).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
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