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TST-PNO - Precedente Normativo

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Tribunal: tst-pno
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Número: 58
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.5100

1 - Precedente Normativo 58/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Salário. Pagamento ao analfabeto (positivo). CLT, art. 464.

«O pagamento de salário ao empregado analfabeto deverá ser efetuado na presença de 2 testemunhas. (Ex-PN 91).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
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