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TST-PNO - Precedente Normativo

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Doc. LEGJUR 103.3262.5018.4700

1 - Precedente Normativo 54/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Transporte para audiência (negativo).

«(CANCELADO PELA RES. 86/98).»

  • Redação anterior : «Procedente Normativo 54 - Não se concede cláusula prevendo o fornecimento de transporte aos trabalhadores para assistirem à audiência em JCJ. (Ex-PN 81).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
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