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TST-PNO - Precedente Normativo

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Doc. LEGJUR 103.3262.5018.4300

1 - Precedente Normativo 50/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Agrotóxicos. Defensivos agrícolas (positivo).

«O empregador rural é obrigado a possuir o receituário agronômico de defensivos agrícolas e a observar as medidas de prevenção nele contidas. (Ex-PN 76).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
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