Súmulas
TST-PNO - Precedente Normativo
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Precedente Normativo 5/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Carteira de trabalho. CTPS. Anotação de comissão (positivo).
«O empregador é obrigado a anotar, na CTPS, o percentual das comissões a que faz jus o empregado. (Ex-PN 05).»
- Res. 37/92 - DJU 08/09/92.