Súmulas
TST-PNO - Precedente Normativo
1 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Precedente Normativo 49/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Gestante. Garantia de emprego (positivo). ADCT da CF/88, art. 10, II, «b».
«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»
- Redação anterior : «Procedente Normativo 49 - Defere-se garantia de emprego à gestante, desde a concepção até 5 meses após o parto. (Ex-PN 49).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
Modelo de Petição Inicial para Ação de Indenização por Desistência de Viagem - Seus Direitos como Consumidor
Conheça seu direito de receber indenização por desistência de viagem com o nosso modelo de petição inicial. Saiba como a legislação brasileira protege seus direitos como consumidor e como iniciar uma ação legal.
Acesse aqui
Modelo de Agravo de Instrumento contra Busca e Apreensão de Máquinas Agrícolas
Utilize este modelo de agravo de instrumento para contestar uma ação de busca e apreensão de máquinas agrícolas em consórcio, incluindo jurisprudência e argumentação baseada em princípios legais e constitucionais.
Acesse aqui
