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TST-PNO - Precedente Normativo

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Doc. LEGJUR 103.3262.5018.4100

1 - Precedente Normativo 48/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Concessão de terra (positivo).

«(CANCELADO pela Res. 124, de 02/09/2004 - DJ 10/09/2004).»

  • Redação anterior (Res. 37/92 - DJ 08/09/92): «Procedente Normativo 48 - O empregado rural terá direito ao uso de área para cultivo, em torno da moradia, observado o seguinte balizamento: a) 0,5 hectare para trabalhador solteiro, viúvo ou desquitado; b) 1 hectare para trabalhador viúvo ou desquitado, com filho de idade superior a 15 anos; c) 1,5 hectare para trabalhador casado; d) 2 hectares para trabalhador casado e com filho de idade superior a 15 anos. Quando o empregado rural for despedido sem justa causa, antes de colher sua própria cultura, será indenizado pelo empregador no valor equivalente às despesas que efetuou. (Ex-PN 75).»
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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