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TST-PNO - Precedente Normativo

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Doc. LEGJUR 103.3262.5017.9700

1 - Precedente Normativo 4/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Ajuda de custo por quilometragem rodada (negativo).

«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»

  • Redação anterior : «Procedente Normativo 4 - Não se concede cláusula tratando da seguinte condição: Salvo disposição contratual em contrário, a empresa, quando paga ajuda de custo por quilometragem rodada ao empregado, está obrigada a ressarcimento de danos materiais no veículo por ele utilizado à serviço. (Ex-PN 04).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
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