Súmulas
TST-PNO - Precedente Normativo
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Precedente Normativo 36/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Gratificação natalina. Multa. 13º salário (negativo).
«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»
- Redação anterior : «Procedente Normativo 36 - Não se manda pagar multa por atraso do 13º salário. (Ex-PN 53).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).