TST-PNO - Precedente Normativo

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Doc. LEGJUR 103.3262.5018.2200

Precedente Normativo 29/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Greve. Competência dos tribunais para declará-la abusiva (positivo).

«Compete aos Tribunais do Trabalho decidir sobre o abuso do direito de greve. (Ex-PN 41).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.