TST-PNO - Precedente Normativo

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Doc. LEGJUR 103.3262.5018.1700

Precedente Normativo 24/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Aviso prévio. Dispensa (positivo). CLT, art. 487.

«O empregado despedido fica dispensado do cumprimento do aviso prévio quando comprovar a obtenção de novo emprego, desonerando a empresa do pagamento dos dias não trabalhados. (Ex-PN 28).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.