TST-PNO - Precedente Normativo

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Doc. LEGJUR 103.3262.5018.1300

Precedente Normativo 20/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Contrato escrito (positivo).

«Sendo celebrado contrato por tarefa, parceria ou meação, por escrito, obriga-se o empregador a fornecer uma via deste ao empregado, devidamente datada e assinada pelas partes. (Ex-PN 24).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.