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TST-PNO - Precedente Normativo
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Precedente Normativo 19/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Cursos e reuniões obrigatórios (positivo).
«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»
- Redação anterior : «Procedente Normativo 19 - Quando realizados fora do horário normal, os cursos e reuniões obrigatórios terão seu tempo remunerado como trabalho extraordinário. (Ex-PN 23).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
Modelo de Mandado de Segurança para Manutenção de Benefícios de Anistiado Político
Modelo de mandado de segurança com pedido de liminar para contestar a suspensão de benefícios de um anistiado político, baseado em legislação específica e jurisprudência do STF, incluindo argumentação legal e pedidos de restabelecimento de pagamentos.
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Modelo de Contestação à Ação Trabalhista por Doença Ocupacional e Pedido de Indenização
Modelo de contestação trabalhista elaborado pela empresa em resposta à ação movida por ex-empregado que alega ter adquirido doença ocupacional por não fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI's) e solicita indenização por danos morais, estéticos, além de ressarcimento por despesas médicas, sem apresentar valores ou provas dessas despesas.
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