Súmulas
TST-PNO - Precedente Normativo
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Precedente Normativo 17/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Auxílio-doença. Complementação (negativo).
«(CANCELADO PELA RES. 86/98).»
- Redação anterior : «Procedente Normativo 17 - Não se concede complementação de auxílio-doença. (Ex-PN 19).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).