Súmulas
TST-PNO - Precedente Normativo
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Precedente Normativo 15/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Comissão sobre cobrança (positivo).
«Se não obrigado por contrato a efetuar cobranças, o vendedor receberá comissões por esse serviço, respeitadas as taxas em vigor para os demais cobradores. (Ex-PN 16).»
- Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Modelo de Ação Judicial para Isenção de IPI em Compra de Veículo por Pessoa com Deficiência
Explore um modelo de ação judicial que busca a isenção de IPI para a compra de veículo adaptado por pessoa com deficiência, incluindo argumentação jurídica baseada na legislação brasileira.
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Modelo de Petição para Pagamento Retroativo de Pensão por Morte com Base em Ordem Judicial
Modelo de petição direcionado ao INSS solicitando o pagamento retroativo de pensão por morte desde a data do óbito do segurado em 2008, fundamentado em ordem judicial e na legislação previdenciária vigente.
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