TST-PNO - Precedente Normativo

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Doc. LEGJUR 103.3262.5019.0100

Precedente Normativo 108/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Abrigo no local de trabalho (positivo).

«Os empregadores rurais ficam obrigados a construir abrigos rústicos, nos locais de trabalho, para proteção de seus empregados. (Ex-JN 807).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.