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TST-PNO - Precedente Normativo

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Doc. LEGJUR 103.3262.5019.0000

1 - Precedente Normativo 107/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Caixa de medicamentos (positivo).

«Nos locais de trabalho no campo serão mantidos pelo empregador medicamentos e materiais de primeiros socorros. (Ex-JN 805).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
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