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TST-PNO - Precedente Normativo

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Doc. LEGJUR 103.3262.5018.9700

1 - Precedente Normativo 104/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Sindicato. Quadro de avisos (positivo).

«Defere-se a afixação, na empresa, de quadro de avisos do Sindicato, para comunicados de interesse dos empregados, vedados os de conteúdo político-partidário ou ofensivo. (Ex-PN 172).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
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