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TST-PNO - Precedente Normativo

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Doc. LEGJUR 103.3262.5018.9300

1 - Precedente Normativo 100/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Férias. Início do período de gozo (positivo).

«O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal. (Ex-PN 161).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
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