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TST-PLENO - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5017.9100

1 - Orientação Jurisprudencial 9/TST-Pleno - 25/04/2007. Precatório. Pequeno valor. Individualização do crédito apurado. Reclamação trabalhista plúrima. Execução direta contra a Fazenda Pública. Possibilidade. CF/88, art. 100, § 3º.

«Tatando-se de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de dispensa de formação de precatório e aplicação do disposto no § 3º do art. 100 da CF/88, deve ser realizada considerando-se os créditos de cada reclamante.»

  • Inserida em DJ 25/04/2007.
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