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TST-PLENO - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5017.9000

1 - Orientação Jurisprudencial 8/TST-Pleno - 25/04/2007. Precatório. Matéria administrativa. Recurso. Remessa necessária. Descabimento. Decreto-lei 779/1969, art. 1º, V. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 475.

«Em sede de precatório, por se tratar de decisão de natureza administrativa, não se aplica o disposto no art. 1º, V, do Decreto-lei 779, de 21/08/69, em que se determina a remessa necessária em caso de decisão judicial desfavorável a ente público.»

  • Inserida em DJ 25/04/2007.
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