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TST-PLENO - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5017.8700

1 - Orientação Jurisprudencial 5/TST-Pleno - 17/03/2004. Recurso ordinário. Decisão em agravo regimental interposto em reclamação correicional ou em pedido de providência. Descabimento. CLT, art. 895.

«Não cabe recurso ordinário contra decisão em agravo regimental interposto em reclamação correicional ou em pedido de providência. (ex-OJ 70/TST-SDI-I - inserida em 13/09/94).»

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