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TST-PLENO - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 107.6711.5000.0400

1 - Orientação Jurisprudencial 12/TST-Pleno - 20/09/2010. Precatório. Administrativo. Incompetência funcional do presidente do TRT para declarar a inexigibilidade do título exequendo. CLT, art. 884, § 5º. CF/88, art. 100.

«O Presidente do TRT, em sede de precatório, não tem competência funcional para declarar a inexigibilidade do título judicial exequendo, com fundamento no art. 884, § 5º, da CLT, ante a natureza meramente administrativa do procedimento.»

  • Inserida em DJ 17, 18 e 20/09/2010
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