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TST - Tribunal Superior do Trabalho

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Doc. LEGJUR 103.3262.5026.2700

1 - Súmula 84/TST - 26/05/1978. Adicional regional. Petroleiro. Petrobras. Inexistência de discriminação. CF/67, art. 165, XVII. CF/88, art. 7º, XXXII.

«O adicional regional, instituído pela Petrobras, não contraria o art. 7º, XXXII, da CF/88.»

  • Súmula revisada pela Res. 121/2003.
  • Redação anterior : «Súmula 84 - O adicional regional, instituído pela Petrobras, não contraria o art. 165, XVII, da CF/67.»
  • Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78.
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