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TST - Tribunal Superior do Trabalho

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Doc. LEGJUR 103.3262.5026.1500

1 - Súmula 72/TST - 26/05/1978. FGTS. Aposentadoria. Prêmio. Lei 5.107/1966, art. 17, § 3º. Lei 8.036/1990, art. 14, § 2º.

«O prêmio-aposentadoria instituído por norma regulamentar da empresa não está condicionado ao disposto no § 2º do art. 14 da Lei 8.036, de 11/05/90. »

  • Súmula revisada pela Res. 121/2003.
  • Redação anterior : «Súmula 72 - O prêmio-aposentadoria instituído por norma regulamentar da empresa não está condicionado ao disposto no § 3º, do art. 17 da Lei 5.107/1966.» (Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78).
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