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TST - Tribunal Superior do Trabalho

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Doc. LEGJUR 121.6031.8000.0000

1 - Súmula 430/TST - 27/05/2011. Administração pública indireta. Servidor público. Contratação. Ausência de concurso público. Nulidade. Ulterior. Privatização. Convalidação. Insubsistência do vício. CF/88, art. 37, II.

«Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.»

  • Res. 177/2012 - DJ 13, 14 e 15/02/2012 (acrescenta a súmula).
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