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TST - Tribunal Superior do Trabalho

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Doc. LEGJUR 103.3262.5025.7800

1 - Súmula 35/TST - . Recurso. Depósito recursal. Complementação. CLT, art. 899 (cancelada).

«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»

  • Redação anterior : «Súmula 35 - A majoração do salário mínimo não obriga o recorrente a complementar o depósito de que trata o art. 899, da CLT.» (Res. 57, de 1970 - DO-GB de 27/11/70 - Republ. no DJU de 02/08/73).
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