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TST - Tribunal Superior do Trabalho

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Doc. LEGJUR 103.3262.5028.7900

1 - Súmula 336/TST - 10/10/1994. Salário. Entidade estatal. Limite de 13 salários anuais. Participação nos lucros. Constitucionalidade do Decreto-lei 1.971/1982, art. 9º, § 2º.

«É constitucional o § 2º do art. 9º, do Decreto-lei 1.971/1982, com a redação dada pelo Decreto-lei 2.100/1983.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Res. 34/94 - DJU de 10/10/94.
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