Súmulas
TST - Tribunal Superior do Trabalho
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Súmula 332/TST - 12/05/1994 - Aposentadoria. Petrobras. Manual de normas. Caráter programático.
«As normas relativas à complementação de aposentadoria, inseridas no Manual de Pessoal da Petrobras, têm caráter meramente programático, delas não resultando direito à referida complementação.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 24/94 - DJU de 12/05/94.