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TST - Tribunal Superior do Trabalho

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Doc. LEGJUR 103.3262.5028.6600

1 - Súmula 323/TST - 21/12/1993. Plano econômico. URP de abril e maio/88. Decreto-lei 2.425/1988 (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 38/94 - DJU DE 25/11/94).»

  • Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Redação anterior : «Súmula 323 - A suspensão do pagamento das URPs de abril e maio de 1988, determinada pelo Decreto-lei 2.425/1988, afronta direito adquirido dos trabalhadores e o princípio constitucional da isonomia.» (Referências: Decs.-lei 2.425/88, 2.335/87. CF/88, I e XXXVI do art. 5º. Res. 15/93 - DJU de 21/12/93).
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