TST - Tribunal Superior do Trabalho

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Súmula 315/TST - 11/07/2017. Plano econômico. IPC de março/90. Lei 8.030/90 (Plano Collor). Inexistência de direito adquirido. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«A partir da vigência da Med. Prov. 154/90, convertida na Lei 8.030/90, não se aplica o IPC de março de 1990, de 84,32%, para a correção dos salários, porque o direito ainda não se havia incorporado ao patrimônio jurídico dos trabalhadores, inexistindo ofensa ao inc. XXXVI do art. 5º da CF/88»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Res. 7/93 - DJU de 22/09/93.
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Jurisprudência - Súmula 315/TST