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TST - Tribunal Superior do Trabalho

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Doc. LEGJUR 103.3262.5028.5200

1 - Súmula 309/TST - 05/12/1992. Vigia portuário. Terminal privativo. Não obrigatoriedade de requisição. Decreto-lei 6/1966, art. 17. Decreto 83.611/1979.

«Em se tratando de terminais privativos destinados à navegação de cabotagem ou de longo curso, não é obrigatória a requisição de vigia portuário indicado por sindicato.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
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