TST - Tribunal Superior do Trabalho

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    280
Doc. LEGJUR 103.3262.5028.2300

Súmula 280/TST - 01/03/1988 - Convenção coletiva. Sociedade de economia mista. Audiência prévia. órgão oficial competente. Lei 6.708/1979, art. 12. Lei 7.238/1984, art. 14. CLT, art. 513. CF/88, art. 170, § 2º. (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 2, DE 19/12/90 - DJU DE 10/01/91).»

  • Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).