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TST - Tribunal Superior do Trabalho

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Doc. LEGJUR 103.3262.5028.2200

1 - Súmula 279/TST - 01/03/1988. Recurso. Sentença normativa. Efeito suspensivo. Cassação. Lei 4.725/1965, art. 6º, § 1º.

«A cassação de efeito suspensivo concedido a recurso interposto contra sentença normativa retroage à data do despacho que o deferiu.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
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