Súmulas
TST - Tribunal Superior do Trabalho
1 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 273/TST - 09/02/1984 - Constitucionalidade. Direito adquirido. Decreto-lei 2.012/1983. Decreto-lei 2.045/1983 (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
- Redação anterior : «Súmula 273 - São constitucionais os Decs.-leis 2.012/83 e 2.045/83.» (Referências: CF/67, art. 55. Incidente de Inconst. No RO-DC 10/83, DJU de 09/02/84. Res. 6, de 22/02/88 - DJU de 01/03/88).
Modelo de Petição de Interposição e Razões de Agravo em Execução – Desnecessidade de Exame Criminológico para Progressão de Regime
Modelo para rebater decisão que indeferiu progressão de regime prisional em razão de falta de exame criminológico, com base na Súmula Vinculante 26 do STF e jurisprudência pacificada.
Acesse aqui
Modelo de Petição: Ação Reclamatória Trabalhista para Reversão de Justa Causa por Demissão após Aposentadoria
Este modelo de petição é direcionado para a reversão de demissão por justa causa em casos onde o motivo alegado é a aposentadoria do empregado. O documento inclui fundamentação legal, constitucional, e jurídica, argumentações e possíveis defesas, além de conceitos e definições importantes, com citações doutrinárias relevantes.
Acesse aqui
