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TST - Tribunal Superior do Trabalho

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Doc. LEGJUR 103.3262.5028.1600

1 - Súmula 273/TST - 09/02/1984. Constitucionalidade. Direito adquirido. Decreto-lei 2.012/1983. Decreto-lei 2.045/1983 (cancelada).

«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»

  • Redação anterior : «Súmula 273 - São constitucionais os Decs.-leis 2.012/83 e 2.045/83.» (Referências: CF/67, art. 55. Incidente de Inconst. No RO-DC 10/83, DJU de 09/02/84. Res. 6, de 22/02/88 - DJU de 01/03/88).
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