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TST - Tribunal Superior do Trabalho

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Doc. LEGJUR 103.3262.5028.1500

1 - Súmula 272/TST - 01/03/1988. Recurso. Agravo de instrumento. Traslado deficiente. CLT, art. 8º e CLT, art. 897. CPC/1973, art. 523 (cancelada).

«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»

  • Redação anterior : «Súmula 272 - Não se conhece do agravo para subida de recurso de revista, quando faltarem no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso de revista, a procuração subscrita pelo agravante, ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia.» (Referências: CLT, arts. 8º, parágrafo único e 897, «b». CPC/1973, art. 523. Res. 5, de 22/02/88 - DJU de 01/03/88).
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