Súmulas
TST - Tribunal Superior do Trabalho
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Súmula 248/TST - 13/01/1986 - Insalubridade. Adicional. Direito adquirido. CLT, art. 195 e CLT, art. 468.
«A reclassificação ou descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
Modelo de Defesa da Legitimidade da Contratação de Advogado pelo Inventariante em Processo de Inventário
Modelo de petição defendendo a contratação de advogado pelo inventariante em processo de inventário, frente à objeção de falta de especialidade levantada por outro herdeiro.
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Modelo de Petição com Pedido de Assistência Judiciária Gratuita
Este modelo de petição inclui o preâmbulo e um pedido de Assistência Judiciária Gratuita (AJG), seguindo a formatação adequada de cabeçalhos e letras capitulares.
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