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TST - Tribunal Superior do Trabalho

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Tribunal: tst
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Número: 248
Doc. LEGJUR 103.3262.5027.9100

1 - Súmula 248/TST - 13/01/1986. Insalubridade. Adicional. Direito adquirido. CLT, art. 195 e CLT, art. 468.

«A reclassificação ou descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
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