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TST - Tribunal Superior do Trabalho

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Doc. LEGJUR 103.3262.5027.7300

1 - Súmula 230/TST - 19/09/1985. Aviso prévio. Horas reduzidas. Jornada de trabalho. Pagamento. CLT, art. 58 e CLT, art. 487.

«É ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
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