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TST - Tribunal Superior do Trabalho

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Doc. LEGJUR 103.3262.5027.4400

1 - Súmula 201/TST - 11/07/1985. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Revisão da Súmula 154/TST. CLT, art. 893 e CLT, art. 895, «b». Lei 5.584/1970, art. 6º. Lei 1.533/1951, art. 1º.

«Da decisão de TRT em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 8 dias, para o TST, correspondendo igual dilação para o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
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