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TST - Tribunal Superior do Trabalho

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Doc. LEGJUR 103.3262.5027.3300

1 - Súmula 190/TST - 09/11/1983. Poder normativo do TST. Condições de trabalho. Inconstitucionalidade. Decisões contrárias ao STF. Ação coletiva.

«Ao julgar ou homologar ação coletiva ou acordo nela havido, o TST exerce o poder normativo constitucional, não podendo criar ou homologar condições de trabalho que o STF julgue iterativamente inconstitucionais.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Res. 12, de 27/10/83 - DJU de 09/11/83.
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