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TST - Tribunal Superior do Trabalho

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Doc. LEGJUR 103.3262.5025.6200

1 - Súmula 19/TST - . Competência. Quadro de carreira. Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«A Justiça do Trabalho é competente para apreciar reclamação de empregado que tenha por objeto direito fundado no quadro de carreira.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Res. 28, de 14/08/69 - DO-GB de 25/08/69 - Republ. no DJU de 02/08/73.
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