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TST - Tribunal Superior do Trabalho

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Doc. LEGJUR 103.3262.5027.3200

1 - Súmula 189/TST - 09/11/1983. Greve. Competência da Justiça do Trabalho. Legalidade. CF/88, art. 114.

«A Justiça do Trabalho é competente para declarar a abusividade, ou não, da greve.»

  • Súmula revisada pela Res. 121/2003.
  • Redação anterior : «Súmula 189 - A Justiça do Trabalho é competente para declarar a legalidade ou ilegalidade da greve.» (Res. 11, de 27/10/83 - DJU de 09/11/83).
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