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TST - Tribunal Superior do Trabalho

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Doc. LEGJUR 103.3262.5027.1700

1 - Súmula 174/TST - 11/10/1982. Previdência privada. Lei 3.841/1960. Aplicação. Previdência privada (cancelada).

«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»

  • Redação anterior : «Súmula 174 - As disposições da Lei 3.841/60, dirigidas apenas ao sistema previdenciário oficial, não se aplicam aos empregados vinculados ao regime de seguro social de caráter privado.» (Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82. Ex-Prejulgado 54/TST).
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