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TST - Tribunal Superior do Trabalho

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Doc. LEGJUR 103.3262.5027.0500

1 - Súmula 162/TST - 11/10/1982. Insalubridade. Adicional. Decreto-lei 389/1968, art. 3º. Constitucionalidade. CLT, art. 189 (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 59/96 - DJU 28/06/96).»

  • Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Redação anterior : «Súmula 162 - É constitucional o art. 3º, do Decreto-lei 389/68. » (Referências: E-RR 331/72, Ac. TP 111, de 21/02/73, Rel. Min. Rudoor Blumm - DJU de 27/06/73. Ex-Prejulgado 41/TST. Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82).
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